Dilemas ético-legais da prática de enfermagem em emergências e desastres: protocolo de revisão de escopo / Ethical-legal dilemmas of nursing practice in emergencies and disasters: scoping review protocol

OBJETIVO: Mapear os dilemas éticos e legais relacionados à prática de Enfermagem em situações de emergências e desastres. MÉTODO: Protocolo conduzido a partir da metodologia Joanna Briggs Institute (JBI), com utilização da extensão do checklist PRISMA-ScR. A busca das fontes será realizada em bases de dados e portais de informação científica: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase e CINAHL, além de literatura cinzenta. A seleção ocorrerá por dois revisores, utilizando o software Rayyan. As discordâncias serão tratadas por um terceiro revisor. A extração e síntese dos dados serão norteadas por um formulário. Nesse sentido, serão operacionalizados os seguintes passos: identificação da questão de pesquisa; identificação dos estudos relevantes; seleção dos estudos; extração dos dados; separação, sumarização e relatório dos resultados; divulgação dos resultados. Os resultados finais serão apresentados em tabelas ou quadros com discussão narrativa. Registro da revisão no Open Science Framework: osf.io/zgpfw.

OBJECTIVE: To map the ethical and legal dilemmas related to nursing practice in emergencies and disasters situations. METHOD: Protocol conducted from JBI methodology, using the extension of the PRISMA-ScR checklist. The search for the sources will be carried out in databases and portals of scientific information: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase and CINAHL, in addition to gray literature. The selection will take place by two reviewers, using Rayyan software. Disagreements will be dealt with by a third reviewer. The data extraction and synthesis will be guided by a form. In this sense, the following steps will be operationalized: Identification of research question; identification of relevant studies; selection of studies; data extraction separation, summarization and results report; dissemination of results. The final results will be presented in tables and narrative discussion. Revision record in the Open Science Framework: osf.io/zgpfw.

Regulação de resíduos de agrotóxicos em alimentos no MERCOSUL: discussão necessária para vigilância sanitária / Regulation of pesticide residues in food in the MERCOSUR: a much needed discussion for health surveillance / Regulación de los residuos de productos agrotóxicos en los alimentos en el MERCOSUR: una discusión necesaria para la vigilancia de la salud

RESUMO O objetivo deste estudo descritivo e exploratório, de base qualitativa, foi identificar as resoluções do MERCOSUL sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos publicadas entre 1991 e 2022, analisando os processos de harmonização regional desses marcos e sua incorporação ao arcabouço regulatório dos Estados Partes fundadores do bloco (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai). A análise identificou pontos importantes para a regulação e o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos no MERCOSUL, como as sinonímias utilizadas na definição de agrotóxicos e a abrangência do sistema regulatório de cada país, as marcadas diferenças no alcance dos principais marcos regulatórios nacionais, a incorporação desigual de regulamentos internacionais e regionais pelos Estados Partes e os desafios para a harmonização da legislação sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos no âmbito do MERCOSUL. Para além dos limitados avanços observados na tentativa de harmonizar a legislação pertinente dentro do bloco, observa-se a necessidade de avançar, nacional e regionalmente, nos processos regulatórios sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos, garantindo a qualidade dos produtos e serviços ofertados à população e fortalecendo, assim, um comércio de alimentos mais seguros e produzidos a partir de processos menos prejudiciais ao ambiente no MERCOSUL.

ABSTRACT The objective of this descriptive and exploratory study with a qualitative basis was to identify MERCOSUR resolutions on pesticide residues in food issued between 1991 and 2022, analyzing the regional harmonization processes of these milestones and their incorporation into the regulatory framework of MERCOSUR founding Member States (Argentina, Brazil, Paraguay, and Uruguay). The analysis identified important points for the regulation and monitoring of pesticide residues in food in MERCOSUR, such as the synonyms used in the definition of pesticides and the scope of the regulatory system in each country, the marked differences in the scope of the main national regulatory frameworks, the unequal incorporation of international and regional regulations by the Member States and the challenges for harmonizing legislation on pesticide residues in food within MERCOSUR. In addition to the limited advances observed in the attempt to harmonize the relevant legislation within the bloc, there is a need to advance, nationally and regionally, in the processes to regulate pesticide residues in food, so as to ensure the quality of the products and services provided to the population and also to strengthen safer agro/food trade that relies on processes that are less harmful to the environment.

RESUMEN El objetivo de este estudio descriptivo y exploratorio, de base cualitativa, fue identificar las resoluciones del MERCOSUR sobre la gestión de residuos de productos agrotóxicos en los alimentos publicadas entre los años 1991 y 2022 y analizar los procesos de armonización regional de esos marcos y su incorporación al marco regulatorio de los Estados Partes fundadores del bloque (Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay). En el análisis se identificaron puntos importantes para la regulación y el seguimiento de la gestión de residuos de productos agrotóxicos en los alimentos en el MERCOSUR, tales como los sinónimos utilizados en la definición de productos agrotóxicos y la amplitud del sistema regulatorio de cada país, las diferencias más destacadas en el alcance de los principales marcos regulatorios nacionales, la desigualdad de la incorporación de los reglamentos regionales e internacionales por parte de los Estados Partes y los desafíos para la armonización de la legislación sobre residuos de productos agrotóxicos en los alimentos en el ámbito del MERCOSUR. Además de los limitados avances observados en el intento de armonizar la legislación pertinente dentro del bloque, existe la necesidad de avanzar, a nivel nacional y regional, en los procesos regulatorios sobre la gestión de residuos de productos agrotóxicos en los alimentos, asegurando la calidad de los productos y servicios ofrecidos a la población y fortaleciendo así el comercio de alimentos más inocuos producidos a partir de procesos menos nocivos para el medioambiente en el MERCOSUR.

Elaboration and validation of an e-book with the laws about diabetes in schools / Elaboração e validação de um e-book com as leis sobre o diabetes nas escolas

ABSTRACT Objectives: to elaborate an e-book about children and adolescents' rights and duties concerning diabetes in schools. Methods: we developed this methodological study in nine steps: Creation process definition, bibliographic survey, e-book elaboration, readability and apprehensibility examination, illustration, committee of judges and targeted audience validation (students' moms with diabetes and school staff), experts' meetings and final discussion. We have considered acceptable the Content Validity Coefficient minimum of 0.80. Results: we obtained an average Content Validity Coefficient of 0,97 for clarity and relevance, and the images had 94% approval. In the face-to-face test, the targeted audience have considered the material clear and adequate to the intended purpose. Conclusions: the e-book was elaborated and validated regarding the content and relevance, and may be used to instruct the population about diabetes' laws in schools.

RESUMEN Objetivos: elaborar y validar un libro electrónico sobre los derechos y deberes de niños y adolescentes con diabetes en las escuelas. Métodos: es un estudio metodológico desarrollado en nueve etapas: definición del proceso de creación, levantamiento bibliográfico, elaboración del libro digital, cálculo de la legibilidad y percepción, ilustración, validación por el comité de jueces y público objeto (madres de alumnos con diabetes y equipo escolar), reuniones de especialistas y discusión final. Se consideró aceptable el Coeficiente de Validez de Contenido mínimo de 0,80. Resultados: se obtuvo el Coeficiente de Validez de Contenido promedio de 0,97 para claridad y relevancia y las imágenes obtuvieron un 94% de aprobación. En la prueba presencial, el público objeto consideró el material claro y adecuado para la finalidad propuesta. Conclusiones: el libro electrónico fue elaborado y validado según contenido y relevancia, pudiendo utilizarse para instruir a la población sobre las leyes de la diabetes en las escuelas.

RESUMO Objetivos: elaborar e validar um e-book sobre os direitos e deveres de crianças e adolescentes com diabetes nas escolas. Métodos: estudo metodológico, desenvolvido em nove etapas: definição do processo de criação, levantamento bibliográfico, elaboração do e-book, cálculo da legibilidade e apreensibilidade, ilustração, validação pelo comitê de juízes e público-alvo (mães de alunos com diabetes e equipe escolar), reuniões de especialistas e discussão final. Considerou-se aceitável o Coeficiente de Validade de Conteúdo mínimo de 0,80. Resultados: obteve-se o Coeficiente de Validade de Conteúdo médio de 0,97 para clareza e relevância, e as imagens tiveram 94% de aprovação. No teste face a face, o público-alvo considerou o material claro e adequado à finalidade proposta. Conclusões: o e-book foi elaborado e validado quanto a conteúdo e relevância, podendo ser utilizado para instruir a população acerca das leis sobre o diabetes nas escolas.

Advances in tobacco control in the Region of the Americas, 2020 / Avances en el control del tabaco en la Región de las Américas 2020 / Avanços no controle do tabagismo na Região das Américas 2020

ABSTRACT This report describes the current status of the tobacco control measures contained in the Strategy and Plan of Action to Strengthen Tobacco Control in the Region of the Americas 2018-2022 (Pan American Health Organization) and the advances made in its application, identifying achievements from 2016 to 2020 and challenges that still need to be addressed in order to reach the expected goals. This analysis relied on data from the World Health Organization (WHO) Report on the Global Tobacco Epidemic from 2015, 2017, and 2019, and national regulations were analyzed to determine their consistency with WHO criteria. Significant progress has been made in implementation of the WHO Framework Convention on Tobacco Control in the Americas. By 2020, most countries had regulations on 100% smoke-free environments in indoor public places, workplaces, and public transport, and large graphic health warnings on tobacco packaging. The number of countries that ban tobacco advertising, promotion, and sponsorship and that tax tobacco at the minimum level recommended by WHO has doubled since 2016. However, the 2022 targets have not yet been reached for any of these measures or for ratification of the relevant international agreements. Although progress has been made in the Region, it has not been uniform. Unless the pace of application of the tobacco control measures contained in the Strategy and Plan of Action accelerates, it is unlikely that its targets will be met. Tobacco industry interference remains one of the main challenges.

RESUMEN Se describe el estado actual y los avances en la aplicación de las medidas de control del tabaco contenidas en la Estrategia y Plan de Acción para Fortalecer el Control del Tabaco en la Región de las Américas 2018-2022 y se identifican los logros alcanzados entre los años 2016 y 2020 y los retos que aún se deben enfrentar para cumplir las metas previstas. Para ello se utilizaron los datos del Informe de la Organización Mundial de la Salud (OMS) sobre la Epidemia Mundial de Tabaquismo de los años 2015, 2017 y 2019, así como las normativas nacionales para determinar su consistencia con los criterios de la OMS. Se constatan importantes avances en la aplicación del Convenio Marco de la OMS para el Control del Tabaco en las Américas. Al 2020, la mayoría de los países contaban con normativas sobre ambientes 100% libres de humo en lugares cerrados públicos y de trabajo, y el transporte público, y advertencias sanitarias gráficas grandes en los paquetes de tabaco. Desde el 2016 se duplicó el número de países que prohíben la publicidad, la promoción y el patrocinio del tabaco y que aplican impuestos al tabaco al nivel mínimo recomendado por la OMS. Sin embargo, aún no se ha alcanzado la meta prevista al 2022 para ninguna de esas medidas ni para la ratificación de los tratados internacionales en el tema. Aunque se ha avanzado en la Región, el avance no ha sido uniforme, y a menos que el ritmo de aplicación de las medidas de control del tabaco contenidas en la Estrategia y Plan de Acción se acelere, es poco probable que se logren las metas establecidas. La interferencia de la industria tabacalera se mantiene como uno de los principales retos.

RESUMO Este artigo descreve a situação atual e o progresso na implementação das medidas para o controle do tabagismo prescritas na Estratégia e plano de ação para fortalecer o controle do tabagismo na Região das Américas 2018-2022, reconhece as conquistas realizadas no período entre 2016 e 2020, e identifica os desafios a serem enfrentados para alcançar as metas planejadas. A análise se baseou em dados obtidos do Relatório da OMS sobre a Epidemia Global do Tabaco, publicado em 2015, 2017 e 2019, e em regulamentações nacionais para determinar o cumprimento dos critérios da OMS. Observam-se avanços na implementação da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco nas Américas. Em 2020, a maior parte dos países dispunha de regulamentações para ambientes 100% livres da fumaça do tabaco em locais públicos fechados, locais fechados de trabalho e meios de transporte público, e advertências sanitárias com ilustrações gráficas grandes nas embalagens dos produtos de tabaco. O número de países que proíbem publicidade, promoção e patrocínio do tabaco e adotaram impostos sobre os produtos do tabaco no padrão mínimo recomendado pela OMS dobrou desde 2016. No entanto, as metas planejadas para 2022 ainda não foram atingidas - tanto em relação a estas medidas quanto à ratificação dos respectivos tratados internacionais. Apesar dos avanços, o progresso na Região não é uniforme. Se as medidas para o controle do tabaco prescritas na Estratégia e plano de ação não forem implementadas em um ritmo acelerado, as metas dificilmente serão alcançadas. A interferência da indústria do tabaco continua sendo um dos maiores desafios.

O lazer nas novas diretrizes curriculares nacionais para a formação em Educação Física no Brasil / Leisure in the new national curriculum guidelines for training in Physical Education in Brazil

As Novas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Educação Física (DCNEF) /Brasil, de 2018, propõem um ordenamento dos conhecimentos acerca do lazer nessa área específica. O presente trabalho tem como objetivo analisar o trato do lazer nessas novas diretrizes e nas anteriores, de 2004, com a finalidade de identificar e refletir sobre o atual direcionamento acerca do lazer no contexto da formação profissional em Educação Física. A pesquisa é descritiva e documental e de natureza qualitativa. Como resultado destaca-se que há uma falta de abordagem sobre a temática do lazer nas novas diretrizes, principalmente na Etapa Comum e na Formação Específica na modalidade Educação Física ­ Licenciatura. Entende-se ainda que é fundamental um amplo debate sobre o novo documento para que não seja minimizada a importância do tratamento pedagógico do lazer na formação do professor de Educação Física.

The New National Curriculum Guidelines for Physical Education undergraduate courses (DCNEF)/Brazil, 2018, propose a certain organization of knowledge about leisure in this specific area. Thus, this work aims to analyze the treatment of leisure in the new guidelines and in the previous, from 2004, in order to identify and reflect on the current direction about leisure in the context of professional training in Physical Education. The research is descriptive and documentary and of a qualitative nature. There was a lack of knowledge exploration on the theme of leisure in the new guideline, mainly in the Common Stage and in Specific Training in the Physical Education - Licentiate modality. A broad debate on the new document is essential so that the importance of the pedagogical treatment of leisure in the training of Physical Education teachers is not minimized.

Os marcos legais das políticas públicas de plantas medicinais e fitoterápicos no Brasil / Legal frameworks of the public policies of medicinal plants and herbal medicines in Brazil

Apresenta-se resultado de pesquisa documental, cujo objetivo é verificar a evolução dos marcos legais associados às políticas públicas de plantas medicinais e fitoterápicos no Brasil. Realizou-se a identificação e análise do conteúdo de Leis, Decretos, Resoluções, Políticas, Portarias e Instruções Normativas relacionadas ao tema. Apesar de consideradas intrínsecas à cultura popular, a legislação instituiu-se de forma recente no Brasil. Constatou-se que as mudanças na legislação sanitária foram significativas e tornaram as exigências para o setor de fitoterápicos brasileiro, especialmente quanto à qualidade dos produtos, mais próximas dos padrões encontrados na legislação internacional. Porém, evidencia-se ainda uma carência de políticas públicas que incentivem a inserção dessas práticas dentro dos serviços de saúde, a fim de preencher a lacuna existente entre a regulamentação e a prática instituída nesses serviços.

A documentary research was carried out with the aim to verify the evolution of legal frameworks associated with public policies of medicinal plants and herbal medicines in Brazil. We conducted the identification and analysis of the content of Laws, Decrees, Resolutions, Policies, Administrative Rules, and Normative Instructions related to the topic. Although it is considered intrinsic to popular culture, legislation has been instituted in Brazil recently. It was found that changes in sanitary legislation were significant, which made the requirements for the Brazilian herbal medicine sector, especially regarding product quality, closer to the international standards. However, there is also a lack of public policies that encourage the insertion of these practices within the health services in order to fill the gap between the regulations and the practice established in these services.

Avances en el control del tabaco en la Región de las Américas 2020 / Advances in tobacco control in the Region of the Americas, 2020 / Avanços no controle do tabagismo na Região das Américas 2020

RESUMEN Se describe el estado actual y los avances en la aplicación de las medidas de control del tabaco contenidas en la Estrategia y Plan de Acción para Fortalecer el Control del Tabaco en la Región de las Américas 2018-2022 y se identifican los logros alcanzados entre los años 2016 y 2020 y los retos que aún se deben enfrentar para cumplir las metas previstas. Para ello se utilizaron los datos del Informe de la Organización Mundial de la Salud (OMS) sobre la Epidemia Mundial de Tabaquismo de los años 2015, 2017 y 2019, así como las normativas nacionales para determinar su consistencia con los criterios de la OMS. Se constatan importantes avances en la aplicación del Convenio Marco de la OMS para el Control del Tabaco en las Américas. Al 2020, la mayoría de los países contaban con normativas sobre ambientes 100% libres de humo en lugares cerrados públicos y de trabajo, y el transporte público, y advertencias sanitarias gráficas grandes en los paquetes de tabaco. Desde el 2016 se duplicó el número de países que prohíben la publicidad, la promoción y el patrocinio del tabaco y que aplican impuestos al tabaco al nivel mínimo recomendado por la OMS. Sin embargo, aún no se ha alcanzado la meta prevista al 2022 para ninguna de esas medidas ni para la ratificación de los tratados internacionales en el tema. Aunque se ha avanzado en la Región, el avance no ha sido uniforme, y a menos que el ritmo de aplicación de las medidas de control del tabaco contenidas en la Estrategia y Plan de Acción se acelere, es poco probable que se logren las metas establecidas. La interferencia de la industria tabacalera se mantiene como uno de los principales retos.

ABSTRACT This report describes the current status of the tobacco control measures contained in the Strategy and Plan of Action to Strengthen Tobacco Control in the Region of the Americas 2018-2022 (Pan American Health Organization) and the advances made in its application, identifying achievements from 2016 to 2020 and challenges that still need to be addressed in order to reach the expected goals. This analysis relied on data from the World Health Organization (WHO) Report on the Global Tobacco Epidemic from 2015, 2017, and 2019, and national regulations were analyzed to determine their consistency with WHO criteria. Significant progress has been made in implementation of the WHO Framework Convention on Tobacco Control in the Americas. By 2020, most countries had regulations on 100% smoke-free environments in indoor public places, workplaces, and public transport, and large graphic health warnings on tobacco packaging. The number of countries that ban tobacco advertising, promotion, and sponsorship and that tax tobacco at the minimum level recommended by WHO has doubled since 2016. However, the 2022 targets have not yet been reached for any of these measures or for ratification of the relevant international agreements. Although progress has been made in the Region, it has not been uniform. Unless the pace of application of the tobacco control measures contained in the Strategy and Plan of Action accelerates, it is unlikely that its targets will be met. Tobacco industry interference remains one of the main challenges.

RESUMO Este artigo descreve a situação atual e o progresso na implementação das medidas para o controle do tabagismo prescritas na Estratégia e plano de ação para fortalecer o controle do tabagismo na Região das Américas 2018-2022, reconhece as conquistas realizadas no período entre 2016 e 2020, e identifica os desafios a serem enfrentados para alcançar as metas planejadas. A análise se baseou em dados obtidos do Relatório da OMS sobre a Epidemia Global do Tabaco, publicado em 2015, 2017 e 2019, e em regulamentações nacionais para determinar o cumprimento dos critérios da OMS. Observam-se avanços na implementação da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco nas Américas. Em 2020, a maior parte dos países dispunha de regulamentações para ambientes 100% livres da fumaça do tabaco em locais públicos fechados, locais fechados de trabalho e meios de transporte público, e advertências sanitárias com ilustrações gráficas grandes nas embalagens dos produtos de tabaco. O número de países que proíbem publicidade, promoção e patrocínio do tabaco e adotaram impostos sobre os produtos do tabaco no padrão mínimo recomendado pela OMS dobrou desde 2016. No entanto, as metas planejadas para 2022 ainda não foram atingidas - tanto em relação a estas medidas quanto à ratificação dos respectivos tratados internacionais. Apesar dos avanços, o progresso na Região não é uniforme. Se as medidas para o controle do tabaco prescritas na Estratégia e plano de ação não forem implementadas em um ritmo acelerado, as metas dificilmente serão alcançadas. A interferência da indústria do tabaco continua sendo um dos maiores desafios.

Excise taxes on sugar-sweetened beverages in Latin America and the Caribbean / Impuestos selectivos al consumo de bebidas azucaradas en América Latina y el Caribe / Imposto especial de consumo sobre bebidas açucaradas na América Latina e no Caribe

ABSTRACT Objective. To characterize the design of excise taxes on sugar-sweetened beverages (SSBs) in Latin America and the Caribbean and assess opportunities to increase their impact on SSB consumption and health. Methods. A comprehensive search and review of the legislation in effect as of March 2019, collected through existing Pan American Health Organization and World Health Organization monitoring tools, secondary sources, and surveying ministries of finance. The analysis focused on the type of products taxed, and the structure and base of these excise taxes. Results. Out of the 33 countries analyzed, 21 apply excise taxes on SSBs. Seven countries also apply excise taxes on bottled water and at least four include sugar-sweetened milk drinks. Ten of these excise taxes are ad valorem with some tax bases set early in the value chain, seven are amount-specific, and four have either a combined or mixed structure. Three countries apply excise taxes based on sugar concentration. Conclusions. While the number of countries applying excise taxes on SSBs is promising, there is great heterogeneity in design in terms of structure, tax base, and products taxed. Existing excise taxes could be further leveraged to improve their impact on SSB consumption and health by including all categories of SSBs, excluding bottled water, and relying more on amount-specific taxes regularly adjusted for inflation and possibly based on sugar concentration. All countries would benefit from additional guidance. Future research should aim to address this gap.

RESUMEN Objetivo. Caracterizar el diseño de los impuestos selectivos al consumo de bebidas azucaradas en América Latina y el Caribe, y evaluar las oportunidades de aumentar su impacto en el consumo y la salud. Métodos. Se llevó a cabo una búsqueda y una evaluación exhaustivas de legislaciones vigentes a marzo del 2019, recopilada mediante las herramientas de seguimiento ya existentes de la Organización Panamericana de la Salud y de la Organización Mundial de la Salud, fuentes secundarias, así como mediante una encuesta a ministerios de finanzas. El análisis se centró en el tipo de productos gravados y la estructura y la base de estos impuestos selectivos. Resultados. De los 33 países evaluados, en 21 se aplican impuestos selectivos al consumo de bebidas azucaradas. En siete países también se aplican impuestos selectivos al consumo de agua embotellada y en al menos cuatro, se incluyen las bebidas lácteas azucaradas. Diez de estos impuestos selectivos al consumo son de tipo ad valorem con algunas bases imponibles fijadas al principio de la cadena de valor, siete son de tipo específico y cuatro son de estructura combinada o mixta. En tres países se aplican impuestos selectivos al consumo en función de la concentración de azúcares del producto. Conclusiones. Si bien el número de países en que se aplican impuestos selectivos al consumo de bebidas azucaradas es prometedor, existe una gran heterogeneidad en su diseño en cuanto a la estructura, la base imponible y los productos gravados. Se podrían aprovechar aún más los impuestos selectivos existentes a fin de que tengan un mayor impacto sobre la salud y el consumo si se incluyen todas las categorías de bebidas azucaradas, excluyendo el agua embotellada, y recurriendo más a impuestos de tipo específico ajustados frecuentemente según la inflación y basados posiblemente en la concentración de azúcares del producto. Todos los países se beneficiarían si hubiera mayor orientación. Las próximas investigaciones deberían abordar esta brecha.

RESUMO Objetivo. Caracterizar o modelo dos impostos especiais de consumo sobre bebidas açucaradas na América Latina e no Caribe e avaliar oportunidades para aumentar o impacto desses impostos no consumo de bebidas açucaradas e na saúde. Métodos. Realizou-se uma pesquisa ampla e a análise de legislações vigentes em março de 2019, com informações obtidas por meio de instrumentos de monitoramento da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) já existentes, fontes secundárias e levantamento junto aos ministérios da Fazenda. A análise centrou-se no tipo de produtos tributados e na estrutura e base desses impostos especiais de consumo. Resultados. Dos 33 países analisados, 21 aplicam impostos especiais de consumo sobre bebidas açucaradas. Em sete países os impostos especiais de consumo incidem também sobre água engarrafada e, em pelo menos quatro, incluem bebidas lácteas açucaradas. Dez desses tributos especiais são ad valorem com algumas bases tributárias estabelecidas no início da cadeia de valor, sete são de tipo específico e quatro têm uma estrutura combinada ou mista. Em três países os impostos especiais são estabelecidos com base na concentração de açúcares do produto. Conclusões. Apesar do número promissor de países com impostos especiais de consumo sobre bebidas açucaradas, verifica-se grande heterogeneidade nos modelos de tributação em termos de estrutura, base tributária e produtos tributados. Os impostos especiais de consumo vigentes poderiam ser mais bem aproveitados para aumentar o impacto no consumo de bebidas açucaradas e na saúde: incluir todas as categorias de bebidas açucaradas, excluir água engarrafada e recorrer mais a impostos de tipo específico com a correção periódica pela inflação e, possivelmente, com base na concentração de açúcares do produto. Todos os países se beneficiariam em receber mais orientação. Pesquisas futuras devem ter como objetivo abordar essa lacuna.

Perceptions of domestic workers on labor rights and impacts on their working and health conditions / Percepciones de las trabajadoras domésticas sobre los derechos laborales y los efectos sobre las condiciones de trabajo y de salud / Percepções de trabalhadoras domésticas sobre direitos laborais e impactos nas condições de trabalho e saúde

ABSTRACT Objective: to understand the perceptions of domestic workers on the legislative changes and impacts on their working and health conditions. Method: a qualitative study, conducted in a city in the inland of São Paulo, between December 2016 and March 2017, conducted through individual interviews with 15 domestic workers, using the snowball strategy and theoretical saturation sampling. For data analysis, Hermeneutics-Dialectics was adopted. Results: domestic workers face precarious working and health conditions, permeated by a lack of information about their rights at work, as well as discrimination, devaluation, musculoskeletal problems, mental suffering and presenteeism. Improvements in recent years have been reported, but the workers claim greater reach for formal registration and valuation for domestic work. Conclusion: constant evaluation and dissemination of the legislative changes with the domestic workers is essential, so that chronic situations of devaluation and precariousness of domestic work are replaced by the empowerment and transformation capacity of these women.

RESUMEN Objetivo: comprender las percepciones de las trabajadoras domésticas sobre los cambios legislativos y los efectos sobre sus condiciones laborales y de salud. Método: estudio cualitativo que se desarrolló en una ciudad del interior del estado de San Pablo entre diciembre de 2016 y marzo de 2017, realizado por medio de entrevistas individuales con 15 trabajadoras domésticas, y en el que se utilizó la estrategia de la bola de nieve y el muestreo por saturación teórica. Para analizar los datos se adoptó la Hermenéutica Dialéctica. Resultados: las trabajadoras domésticas hacen frente a una precarización de las condiciones de trabajo y de salud, permeadas por la escasez de informaciones sobre sus derechos en el trabajo, al igual que por discriminación, desvalorización laboral, problemas osteomusculares, sufrimiento mental y presentismo. Se reportan mejoras en los últimos años; sin embargo, las trabajadoras reclaman un mayor alcance del registro formal y de la valorización del trabajo doméstico. Conclusión: resulta fundamental que se evalúen y divulguen constantemente los cambios legislativos entre las trabajadoras domésticas, de modo que las situaciones crónicas de desvalorización y precarización del trabajo doméstico sean reemplazadas por el empoderamiento y la capacidad de transformación de estas mujeres.

RESUMO Objetivo: compreender as percepções de trabalhadoras domésticas sobre as mudanças legislativas e os impactos em suas condições laborais e de saúde. Método: estudo qualitativo, desenvolvido em uma cidade do interior paulista, entre dezembro de 2016 e março de 2017, realizado por meio de entrevistas individuais com 15 trabalhadoras domésticas, utilizando-se a estratégia bola de neve e amostragem por saturação teórica. Para a análise dos dados, adotou-se a Hermenêutica-Dialética. Resultados: as trabalhadoras domésticas enfrentam precarização das condições de trabalho e saúde, permeadas por escassez de informações sobre seus direitos no trabalho, bem como discriminação, desvalorização laboral, problemas osteomusculares, sofrimento mental e presenteísmo. Melhorias nos últimos anos foram relatadas, porém as trabalhadoras reivindicam maior alcance do registro formal e valorização do trabalho doméstico. Conclusão: torna-se fundamental uma constante avaliação e divulgação das mudanças legislativas junto às trabalhadoras domésticas, para que situações crônicas de desvalorização e precarização do trabalho doméstico sejam substituídas pelo empoderamento e pela capacidade de transformação dessas mulheres.

Reforma Psiquiátrica Brasileira e sua discussão parlamentar: disputas políticas e contrarreforma / Brazilian Psychiatric Reformation and its parliamentary discussion: political disputes and counter-reformation

RESUMO O presente ensaio tem caráter qualitativo e exploratório centrado no debate parlamentar do PL nº 3.657/1989, que gerou a Lei nº 10.216/2001. O objetivo foi reconstruir discursos e ampliar o quadro crítico compreensivo acerca dos posicionamentos dos atores do legislativo. O corpus documental histórico (1989-2001) é oriundo dos fundos da Câmara dos Deputados e Diários do Congresso Nacional, coletado nos sítios eletrônicos em dezembro de 2019. Utilizou-se a totalidade dos registros parlamentares da tramitação da Lei nº 10.216 que apresentavam argumentos para discussão da votação e emendas. Entre as fontes secundárias, valeu-se de entrevistas com o autor da lei, Paulo Delgado (2017 e 2018), e de literatura científica indexada, oriunda de revisão integrativa na BVS/Medline (2015-2019). Pelo método histórico hermenêutico dialético, instaurou-se a reflexão compreensiva e crítica dos discursos. Reconstruíram-se posicionamentos favoráveis e desfavoráveis dos deputados federais visando à compreensão dos campos de força históricos e potenciais consonâncias aos movimentos de contrarreforma vivenciados na atualidade. Conclui-se que, mesmo considerando os avanços filosóficos e de organização prática da gestão pública representados pela consolidação legal, conquistados pela saúde mental brasileira no contexto da Reforma Psiquiátrica, as transformações do projeto original deixaram brechas para atuações mais ou menos reacionárias do Estado brasileiro.

ABSTRACT The present essay has a qualitative and exploratory character centered on the parliamentary debate of PL No. 3,657/1989, which generated Law No. 10,216/2001. The objective was to reconstruct discourses and expand the comprehensive critical picture about the positions of legislative actors. The historical documentary corpus (1989-2001) comes from the funds of the Chamber of Deputies and Diaries of the National Congress, collected on the electronic websites in December 2019. All the parliamentary records of the processing of Law No. 10,216, that involved voting and amendments discussion, were used. Among secondary sources, interviews with the author of the law, Paulo Delgado (2017 and 2018), and indexed scientific literature, derived from an integrative review at the BVS/Medline (2015-2019). Through the dialectical hermeneutic historical method, comprehensive and critical reflection of the discourses was established. Favorable and unfavorable positions of federal congresspeople were reconstructed in order to understand the historical force fields and potential consonances with the counter-reformation movements experienced today. We conclude that, even considering the philosophical advances and the practical organization of public management represented by legal consolidation, achieved by Brazilian mental health in the context of Psychiatric Reformation, the transformations of the original project left gaps for more or less reactionary actions by the Brazilian State.

Análise ético-legal de prontuários clínicos de cursos de odontologia brasileiros / Ethical-legal evaluation of clinical records in Brazilian dentistry courses / Análisis ético-legal de registros clínicos de cursos de grado en odontología en Brasil

Resumo Este estudo objetiva analisar prontuários odontológicos utilizados na graduação em odontologia no Brasil, considerando sua adequação à legislação e diretrizes éticas em vigor. Os coordenadores dos 220 cursos cadastrados na página eletrônica do Conselho Federal de Odontologia foram convidados, e 96 deles aceitaram participar da pesquisa. Para coletar e analisar os dados, utilizou-se roteiro estruturado com questões éticas e legais. Do total da amostra, 53,2% dos prontuários apresentaram todos os documentos mínimos necessários, mas nenhum cumpriu todos os requisitos de identificação do paciente, anamnese, termo de consentimento livre e esclarecido e odontograma. Além disso, 17,8% cumpriram todos os itens relativos a planejamento e 61,5% atenderam às exigências de autorização para uso de dados e imagens. Conclui-se que os prontuários não se adequam à legislação atual, devendo ser revistos a fim de melhorar a qualidade da informação e evitar problemas administrativos, morais e jurídicos.

Abstract This study analyzes the dental records used in the Brazilian dentistry courses, considering their suitability regarding the ethical guidelines of the legislation in force in the country. All the coordinators of the 220 graduation courses registered on the Federal Council of Dentistry's website were invited, and 96 (43.6%) accepted to participate in our research. For the collection and analysis of data, we used a structured questionnaire with ethical and legislative questions. Of the total sample, 53.2% presented all the necessary minimum documents, but none of them met all the requirements of patient identification, anamnesis, informed consent form, and odontograms. Moreover, 17.8% fulfilled all the items for planning, and 61.5% had the authorization for the use of data and images. We concluded that these records do not conform to the current legislation and must be updated in order to obtain an improvement in the quality of the information, avoiding administrative, moral and legal problems.

Resumen Este estudio objetivó analizar los registros odontológicos utilizados en cursos de grado en odontología en Brasil, verificando su adecuación a la legislación y directrices en vigor. Se invitaron a todos los coordinadores de 220 cursos registrados en la página electrónica del Consejo Federal de Odontología, y 96 aceptaron participar. Para la recolección y análisis de datos, se utilizó un guion estructurado abordando cuestiones éticas y de legislación. Del total, el 53,2% de los registros clínicos presentaron los documentos mínimos requeridos; ninguno cumplió todos los requisitos de identificación del paciente, anamnesis, formulario de consentimiento informado y odontograma; el 17,8% cumplió todos los ítems de planificación; y el 61,5% atendió a los ítems de autorización del uso de datos y imágenes. Se concluye que estos registros no se adecuan a la legislación vigente y deben ser actualizados para mejorar la calidad de las informaciones, evitando problemas de orden administrativo, moral y legal.

A relação interfederativa e a integralidade no subsistema de saúde indígena: uma história fragmentada / The interfederative relations and integrality in the indigenous health care system: a fragmented history

RESUMO A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Os povos indígenas obtiveram importante avanço para a garantia desse direito com a criação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Sasi) (Lei nº 9.836/1999). Passados vinte anos desse marco legal, este artigo visa a identificar de que forma o Estado brasileiro organiza o Sasi e as pactuações de referências e contrarreferências; analisar as lacunas existentes e os principais desafios para a proteção do direito à saúde indígena no Brasil. Foi utilizada a metodologia qualitativa, com diversas fontes e materiais: identificação da legislação aplicável, análise documental da legislação selecionada e 24 entrevistas em profundidade com indígenas, gestores, indigenistas e representante do Ministério Público Federal. Os resultados demonstram que a fragmentação e a complexidade normativa dificultam a execução das políticas que buscam garantir a integralidade da assistência à saúde indígena. A gestão federal e a territorialização dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas são especificidades que impactam na articulação federativa. Assim, embora tenham se verificado progressos no reconhecimento legal do direito dos povos indígenas à saúde, mostram-se fundamentais o aperfeiçoamento da legislação e o comprometimento dos diferentes gestores, visando a avanços e compromissos na garantia do acesso universal com equidade aos povos indígenas.

ABSTRACT The Federal Constitution establishes health as social citizenship right under the responsibility of the State. The indigenous peoples had an important achievement to assure this right to health with Indigenous Health Care System (Sasi) (Law 9.836/1999). Twenty years after this legal framework, this article aims to identify how the Brazilian State organizes the Sasi and the reference and counter-referral agreements; analyze the existing gaps and the main challenges for the protection of the right to indigenous health in Brazil. The qualitative methodology was used, with several sources and materials: documental analysis of legislations and 24 in-depth interviews with Indigenous Peoples, managers, indigenists and Federal Prosecution Service. The results demonstrate that a normative fragmentation and the complexity hinder the implementation of the policies that should assure the integrality of the indigenous health assistance. The federal management and territorialization of the Special Indigenous Health Districts are specificities that also impact in the federative articulation. Therefore, even though progress has taken place legally recognizing health as indigenous right, it is still fundamental to improve the legislation to advance in compromises that assure health as a right with equity to indigenous populations.

Percepção de estudantes e médicos sobre autonomia na doação de órgãos / Perceptions of medical students and doctors of the autonomy in organ donation / Percepción de los estudiantes y de los médicos sobre la autonomía en la donación de órganos

Resumo A legislação brasileira adota a decisão familiar como critério para doação de órgãos e tecidos. O objetivo deste trabalho foi identificar o conhecimento e a opinião de professores médicos, residentes e alunos de medicina sobre o tema. Trata-se de estudo transversal descritivo com aplicação de questionário, respondido por 353 participantes: 304 estudantes, divididos em três ciclos de estudos, 19 residentes e 30 professores. Manifestaram-se favoravelmente à doação de órgãos e tecidos 99,1% das mulheres e 94,9% dos homens. Concordaram que o principal critério deveria ser a vontade da pessoa 104 (81,2% n=128) estudantes do ciclo básico, 62 (82,7% n=75) do clínico, 82 (81,2% n=101) do internato, 15 (78,9%) residentes e 25 (83,3%) professores. Concluiu-se que a manifestação prévia da pessoa constitui critério relevante para doar seus órgãos e tecidos, o que pode favorecer o respeito à sua autonomia, a aceitação familiar e o aumento do número de doadores. Aprovação CEP-Unoesc/Hust 1.799.732

Abstract Brazilian law adopts the family decision as a criterion for organ and tissue donation. The objective of this work was to assess the knowledge and opinion of medical professors, residents, and medical students on the subject. This was a descriptive cross-sectional study using a questionnaire. The survey was answered by 304 scholars split into 3 study cycles, 19 residents, and 30 professors totaling 353 participants. Of all participants, 99,1%% of women and 94,9% of men were in favor of organ and tissue donation. They agreed that the main criterion should be the person's will, 104 (81.2% n=128) students of the basic cycle, 62 (82.7% n=75) of the clinicians, 82 (81.2% n=101) from the internship, 15 (78,9%) of the residents, and 25 (83.3%) of the professors. It was concluded that the person's previous manifestation is a relevant criterion for donating their organs and tissues, which can promote respect for their autonomy, family acceptance, and the increase in the number of donors. Approval CEP-Unoesc/Hust 1.799.732

Resumen La legislación brasileña adopta la decisión familiar como criterio para la donación de órganos y tejidos. El objetivo de este trabajo fue identificar el conocimiento y la opinión de los médicos profesores, residentes y estudiantes de medicina sobre el tema. Se trata de un estudio descriptivo transversal con la aplicación de un cuestionario, al que respondieron 353 participantes: 304 estudiantes, divididos en tres ciclos de estudios, 19 residentes y 30 profesores. El 99,1% de las mujeres y el 94,9% de los hombres expresaron una opinión favorable sobre la donación de órganos y tejidos. Estuvieron de acuerdo que el criterio principal debe ser la voluntad de la persona, 104 (81,2% n=128) estudiantes del ciclo básico, 62 (82,7% n=75) del clínico, 82 (81,2% n=101) del internado, 15 (78,9%) residentes y 25 (83,3%) profesores. Se llegó a la conclusión de que la manifestación previa de la persona es un criterio relevante para la donación de sus órganos y tejidos, lo que puede favorecer el respeto de su autonomía, la aceptación de la familia y el aumento del número de donantes. Aprobación CEP-Unoesc/Hust 1.799.732

Cenário sociohistórico do código de ética, direitos e deveres do profissional de enfermagem no Brasil / Socio-historical scenario of the code of ethics, rights and duties of nursing professionals in Brazil / Escenario sociohistórico del código de ética, derechos y deberes de los profesionales de enfermería en Brasil

Objetivo: Identificar e discutir os aspectos éticos e legais do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, fazendo um relato documental e histórico de todos os códigos regulamentados para o profissional de enfermagem no Brasil de 1958 até 2017. Método: Estudo exploratório, onde foi realizada uma pesquisa documental da legislação brasileira a qual regulamenta o código de ética dos profissionais de enfermagem no Brasil. Resultados: O profissional de Enfermagem atua com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais, técnico-científico e teórico-filosófico; exerce suas atividades com competência para promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os Princípios da Ética e da Bioética, e participa como integrante da equipe de Enfermagem e de saúde na defesa das Políticas Públicas, com ênfase nas políticas de saúde que garantam a universalidade de acesso, integralidade da assistência, resolutividade, preservação da autonomia das pessoas, participação da comunidade, hierarquização e descentralização político-administrativa dos serviços de saúde. Conclusão: A história da construção da ética do profissional de enfermagem no Brasil reforça e ressalta a substituição de um histórico de executor de tarefas, para a autonomia e empoderamento do profissional de enfermagem, e atuação em consonância com os preceitos éticos e legais, técnico-científico e teórico-filosófico.

Objective: To identify and discuss the ethical and legal aspects of the Code of Ethics for Nursing Professionals, making a documentary and historical report of all regulated codes for nursing professionals in Brazil from 1958 to 2017. Method: Exploratory study, where a documentary research of Brazilian legislation was carried out which regulates the code of ethics of nursing professionals in Brazil. Results: The nursing professional acts autonomously and in line with ethical and legal, technical-scientific and theoretical-philosophical precepts; carries out its activities with competence to promote the human being in its entirety, in accordance with the Principles of Ethics and Bioethics, and participates as a member of the Nursing and health team in the defense of Public Policies, with emphasis on health policies that guarantee universality of access, integral care, resolution, preservation of people's autonomy, community participation, hierarchization and politicaladministrative decentralization of health services. Conclusion: The history of the construction of the ethics of the nursing professional in Brazil reinforces and highlights the replacement of a history of performing tasks, for the autonomy and empowerment of the nursing professional, and acting in accordance with the ethical and legal precepts, techno- scientific and theoretical-philosophical.

Objetivo: identificar y discutir los aspectos éticos y legales del Código de Ética para Profesionales de Enfermería, haciendo un informe documental e histórico de todos los códigos regulados para profesionales de enfermería en Brasil desde 1958 hasta 2017. Método: Estudio exploratorio, donde se realizó una investigación documental de la legislación brasileña que regula el código de ética de los profesionales de enfermería en Brasil. Resultados: el profesional de enfermería actúa de manera autónoma y en línea con los preceptos éticos y legales, técnico-científicos y teórico-filosóficos; realiza sus actividades con competencia para promover al ser humano en su totalidad, de acuerdo con los Principios de Ética y Bioética, y participa como miembro del equipo de Enfermería y salud en la defensa de las Políticas Públicas, con énfasis en políticas de salud que garanticen universalidad de acceso, atención integral, resolución, preservación de la autonomía de las personas, participación comunitaria, jerarquización y descentralización político-administrativa de los servicios de salud. Conclusión: La historia de la construcción de la ética del profesional de enfermería en Brasil refuerza y destaca el reemplazo de un historial de tareas, para la autonomía y el empoderamiento del profesional de enfermería, y actuando de acuerdo con los preceptos éticos y legales, la tecnología. científico y teórico-filosófico.

Efetivação da Lei Menino Bernardo pelas redes de proteção e de atendimento a crianças e adolescentes / Enforcement of the Menino Bernardo Law on Networks for the Protection and Care of Children and Adolescents in Brazil / Cumplimiento de la Ley Menino Bernardo por parte de las redes de protección y atención a niños y adolescentes

Embora muitos países estejam implementando leis que proíbem o uso de violência física como pretensa prática educativa, a Organização Mundial da Saúde indica que a efetivação dessas leis ainda é um desafio. Objetivou-se, portanto, verificar se as redes de proteção e de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco estão organizadas para efetivar a Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010/2014). Por meio de uma abordagem qualitativa e exploratória, foram entrevistados 16 profissionais de diferentes serviços dessas redes de um município do interior do Rio Grande do Sul, Brasil. Os dados coletados nas entrevistas foram analisados por meio da análise temática do tipo indutiva, resultando em quatro temas: (1) prática aceita culturalmente; (2) (des)conhecimento da lei; (3) carências das redes e (4) estratégias de efetivação. Tomados em conjunto, os quatro temas indicam a não efetivação da Lei Menino Bernardo pelas redes de proteção e de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco no município onde a pesquisa foi realizada. Evidenciaram-se, portanto, a aceitação social da violência na educação de crianças e adolescentes, o desconhecimento da Lei Menino Bernardo pelos profissionais e a fragmentação entre os profissionais e os serviços das redes. Diante disso, é necessário aumentar o investimento no fortalecimento de recursos institucionais e em capacitações, visando ao desenvolvimento profissional e à qualificação dos serviços das redes.

Although many countries have passed laws to ban the use of physical violence for purported educational purposes, the World Health Organization has stated that the enforcement of such laws is still a challenge. The study thus aimed to verify whether networks in Brazil for the protection and care of children and adolescents at risk are organized to enforce the Menino Bernardo Law (Law n. 13,010/2014). Using a qualitative and exploratory approach, the study interviewed 16 professional staff members from different services in these networks in a city in the state of Rio Grande do Sul, Brazil. The data collected in the interviews were analyzed with inductive thematic analysis, resulting in four themes: (1) culturally accepted practice; (2) ignorance versus awareness of the law; (3) shortage of networks; and (4) enforcement strategies. Taken as a whole, the four themes point to non-enforcement of the Menino Bernardo Law by the networks for protection and care of children and adolescents at risk in the municipality where the study was carried out. This revealed social acceptance of resort to violence in raising children and adolescents; ignorance of the Menino Bernardo Law by the staff; and fragmentation between professional staff and the networks' services. It is thus necessary to strengthen institutional resources and staff training to improve professional development and the networks' services.

A pesar de que muchos países estén implementando leyes que prohíben el uso de la violencia física, como supuesta práctica educativa, la Organización Mundial de la Salud indica que el cumplimiento de esas leyes todavía es un desafío. El objetivo fue, por tanto, verificar si las redes de protección y de atención a niños y adolescentes en situación de riesgo están organizadas para hacer cumplir la Ley Menino Bernardo (Ley nº 13.010/2014). Mediante un enfoque cualitativo y exploratorio, se entrevistaron a 16 profesionales de diferentes servicios de esas redes en un municipio del interior de Río Grande do Sul, Brasil. Los datos recogidos en las entrevistas se analizaron mediante un análisis temático de tipo inductivo, dando como resultado cuatro temas: (1) práctica aceptada culturalmente; (2) (des)conocimiento de la ley; (3) carencias de las redes y (4) estrategias de cumplimiento. Tomados en conjunto, los cuatro temas apuntan al no cumplimiento de la Ley Menino Bernardo por parte de las redes de protección y atención a niños y adolescentes en situación de riesgo, en el municipio donde se realizó la investigación. Se evidenció, por ello, la aceptación social de la violencia en la educación de niños y adolescentes; el desconocimiento de la Ley Menino Bernardo por parte de los profesionales, así como la fragmentación entre los profesionales y los servicios de las redes. Ante esta situación, es necesario aumentar la inversión para el fortalecimiento de los recursos institucionales, así como para la formación, teniendo como meta el desarrollo profesional y la cualificación de los servicios de las redes.

Aspectos éticos e legais da prescrição de medicamentos por enfermeiro na Política Nacional de Atenção Básica do Brasil / Ethical and legal aspects of medication prescription by nurses in the National Primary Care Policy of Brazil / Aspectos éticos y legales de la prescripción de medicamentos por parte de enfermeras en la Política Nacional de Atención Primaria en Brasil

Objetivo: Identificar e discutir os aspectos éticos e legais da prescrição de medicamentos por profissional enfermeiro na Estratégia de Saúde da Família, Brasil. Método: Estudo exploratório, de análise documental, que tomou como base a legislação brasileira, mas especificamente às legislações do exercício profissional de Enfermagem. Resultados: A prescrição medicamentosa realizada por enfermeiro está repaldada por legislação que regulamenta a prescrição, através de dispositivos legais e infralegais, que asseguram ao enfermeiro como integrante da equipe de saúde, a prescrição de medicamentos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição. Esta prática está assegurada aos enfermeiros que atuam na Política Nacional da Atenção Básica, mais precisamente na Estratégia de Saúde da Família. Conclusão: A prescrição de medicamentos está assegurada por legislação especifica apesar da não dispensação de medicamentos em Programa de Farmácia Popular do Governo Federal o que contraria a Lei do exercício profissional da Enfermagem, e dificulta o acesso da população usuária do Sistema único de Saúde a medicação prescrita por enfermeiro em programa de saúde pública.

Objective: To identify and discuss the ethical and legal aspects of medication prescription by a nurse professional in the Family Health Strategy, Brazil. Method: Exploratory study, of documentary analysis, which was based on Brazilian legislation, but specifically on the legislation of professional nursing practice. Results: The medication prescription performed by a nurse is supported by legislation that regulates the prescription, through legal and non-legal provisions, which assure the nurse as a member of the health team, the prescription of drugs in public health programs and in a routine approved by the institution. This practice is assured to nurses who work in the National Primary Care Policy, more precisely in the Family Health Strategy. Conclusion: The prescription of medications is ensured by specific legislation despite the non-dispensation of medications in the Federal Government's Popular Pharmacy Program, which contradicts the Law of Professional Nursing Practice, and hinders the access of the population using the Single Health System to medication prescribed by a nurse in a public health program.

Objetivo: Identificar y discutir los aspectos éticos y legales de la prescripción de medicamentos por un profesional de enfermería en la Estrategia de Salud Familiar, Brasil. Método: estudio exploratorio, de análisis documental, que se basó en la legislación brasileña, pero específicamente en la legislación de la práctica profesional de enfermería. Resultados: la prescripción de medicamentos realizada por una enfermera está respaldada por la legislación que regula la prescripción, a través de disposiciones legales y no legales, que aseguran a la enfermera como miembro del equipo de salud, la prescripción de medicamentos en programas de salud pública y en una rutina aprobada por la institución. Esta práctica está garantizada para las enfermeras que trabajan en la Política Nacional de Atención Primaria, más precisamente en la Estrategia de Salud Familiar. Conclusión: La prescripción de medicamentos está garantizada por una legislación específica a pesar de la no dispensación de medicamentos en el Programa de Farmacia Popular del Gobierno Federal, que contradice la Ley de Práctica Profesional de Enfermería y dificulta el acceso de la población que usa el Sistema Único de Salud a medicamentos. recetado por una enfermera en un programa de salud pública

Nonconformities in clinical laboratories in Macapá, Amapá, Brazil, based on the RDC no. 302/2005/Anvisa / Não conformidades em laboratórios clínicos de Macapá, Amapá, Brasil, com base na RDC nº 302/2005/Anvisa

ABSTRACT Introduction: Clinical analysis laboratories are health care facilities that provide resources for outpatient and/or emergency diagnoses; they are regulated in Brazil by the Resolution of the Collegiate Board of Directors (RDC) no. 302, of October 13, 2005, of the Brazilian National Agency of Sanitary Surveillance (Anvisa). Objective: The aim of this study was to perform a normative evaluation in clinical analysis laboratories, based on RDC no. 302, of October 13, 2005. Material and method: This is a cross-sectional and descriptive study. Twelve clinical laboratories participated in the study. The data were obtained through a structured questionnaire and answered by the technical leaders of the participating laboratories, in the municipality of Macapá, Amapá, Brazil. Results: The average nonconformity found among the participants was 9.64%, which allowed an overall evaluation among them as satisfactory, in relation to the minimum requirements demanded by the standardization recommended by Anvisa. When the participants were analyzed individually, there was a variation from 4.82% to 21.69% of the nonconformities index. Other studies agree with the results, however there is disagreement in a research carried out in Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brazil, possibly due to the fact that the laboratories present in this study do not have a quality management system in their processes. Conclusion: Laboratories 2, 3, 4, 6, 9, 11, and 12 were rated as satisfactory. Laboratories 1, 5, 7, 8 and 10 were rated as partially satisfactory. No laboratories were rated as unsatisfactory.

RESUMEN Introducción: Los laboratorios clínicos son establecimientos de salud que ofrecen recursos para diagnósticos ambulatorios y/o de emergencia; son regulados en Brasil por la resolución del Directorio Colegiado (RDC) nº 302, de 13 de octubre de 2005, de la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa). Objetivo: Este trabajo tuvo como objetivo efectuar una evaluación normativa en laboratorios clínicos, teniendo como base la RDC nº 302, de 13 de octubre de 2005. Material y método: Estudio transversal y descriptivo, con la participación de 12 laboratorios clínicos. Los datos se obtuvieron mediante cuestionario estructurado contestado por los responsables técnicos de los laboratorios participantes, en el municipio de Macapá, Amapá, Brasil. Resultados: La media de no conformidades entre los participantes fue de 9,64%, lo que permitió una evaluación general entre ellos como satisfactorios, con respecto a los requisitos mínimos exigidos por la Anvisa. Cuando los participantes fueron evaluados individualmente, hubo variación de 4,82% hasta 21,69% en el índice de no conformidades. Otros estudios presentaron resultados concordantes; sin embargo, hay desacuerdo en una investigación realizada en Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil, posiblemente porque los laboratorios participantes en ese estudio no tienen un sistema de gestión de calidad en sus procesos. Conclusión: Los laboratorios 2, 3, 4, 6, 9, 11 y 12 fueron evaluados como satisfactorios; los laboratorios 1, 5, 7, 8 y 10, como parcialmente satisfactorios. Ningún laboratorio fue evaluado como insatisfactorio.

RESUMO Introdução: Os laboratórios de análises clínicas são estabelecimentos de saúde que oferecem recursos aos diagnósticos ambulatoriais e/ou emergenciais; são regulamentados no Brasil pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 302, de 13 de outubro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Objetivo: Este trabalho teve como objetivo realizar uma avaliação normativa em laboratórios de análises clínicas, tendo como base a RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005. Material e método: Estudo transversal e descritivo, com a participação de 12 laboratórios clínicos. Os dados foram obtidos por meio de questionário estruturado respondido pelos responsáveis técnicos dos laboratórios participantes, no município de Macapá, Amapá, Brasil. Resultados: A média de não conformidade encontrada entre os participantes foi de 9,64%, o que permitiu uma avaliação geral entre eles como satisfatórios, em relação aos requisitos mínimos exigidos pela normatização preconizada pela Anvisa. Quando os participantes foram avaliados individualmente, houve variação de 4,82% a 21,69% no índice de não conformidades. Outros estudos apresentam resultados concordantes; contudo, há discordância em uma pesquisa realizada em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil, possivelmente pelo fato de os laboratórios presentes neste estudo não terem um sistema de gestão de qualidade nos seus processos. Conclusão: Os laboratórios 2, 3, 4, 6, 9, 11 e 12 foram avaliados como satisfatórios; os laboratórios 1, 5, 7, 8 e 10, como parcialmente satisfatórios. Nenhum laboratório foi avaliado como insatisfatório.

Legislação de esporte e lazer no Rio Grande do Norte: rastros da política pública sobre o setor / Legislation of sports and leisure in Rio Grande do Norte: traces of public policy on the sector

Como parte da pesquisa "Cartografia das políticas públicas municipais de esporte e lazer no Rio Grande do Norte" o objetivo deste manuscrito é de consolidar uma visão do processo legislativo pelo qual o esporte e o lazer passaram ao longo dos últimos anos no Brasil e refletir sobre sua repercussão, direta ou indireta, no estado do Rio Grande do Norte e seus municípios adstritos, além de compreender a forma como os temas do esporte e do lazer se apresentam nos instrumentos legais declarados pelos gestores de esporte e lazer do estado. A pesquisa descritiva, de abordagem qualitativa, se ocupa em analisar dados coletados por meio de questionário semiestruturado aplicado com 56 gestores municipais de esporte e lazer do Rio Grande do Norte, em um universo de 167. Os dados indicam uma estruturação tímida do quadro legislativo do esporte e do lazer no estado do Rio Grande do Norte e seus municípios adstritos ao passo que nos espelham a fragilidade de nosso momento de construção e consolidação de políticas (de estado e de governo) no campo do esporte e do lazer.

As part of the research "Cartography of municipal public sports and leisure policies at Rio Grande do Norte", the purpose of this manuscript is to consolidate a vision of the legislative process through which sport and leisure have passed over the last few years in Brazil and reflect on its repercussion, directly or indirectly, in the state of Rio Grande do Norte and its municipalities, as well as understanding the way sport and leisure themes are presented in the legal instruments declared by the state's sports and leisure managers. The descriptive research, with a qualitative approach, is concerned with analyzing data collected through a semi-structured questionnaire applied to 56 municipal and sport managers in Rio Grande do Norte, in a universe of 167. The data indicate a timid structure of the legislative framework of the sport and leisure in the state of Rio Grande do Norte and its municipalities, while reflecting the fragility of our moment of construction and consolidation of policies (state and government) in the field of sports and leisure.

Em busca do reconhecimento do distúrbio de voz como doença relacionada ao trabalho: movimento histórico-político / Seeking the recognition of voice disorder as work-related disease: historical-political movement

Resumo A elevada prevalência de alteração vocal no exercício do trabalho sinaliza um adoecimento coletivo, determinado pelo desgaste da voz sob precárias condições ocupacionais. Este artigo descreve a construção, no Brasil, do movimento histórico-político em busca do reconhecimento do distúrbio de voz como doença relacionada ao trabalho (DVRT). Trata-se de uma revisão narrativa, com relato dos processos históricos, incluindo os sujeitos sociais, a produção de conhecimento, os fatos que marcaram a trajetória do movimento e as proposições de uma agenda estratégica, tendo em vista a urgência da inclusão do DVRT na lista de doenças relacionadas ao trabalho do Ministério da Saúde. Foram adotados três eixos de análise: a) técnico-científico, sobre os avanços na caracterização do distúrbio de voz e do nexo com o trabalho; b) jurídico-institucional, relativo às formas institucionais de reconhecimento jurídico deste nexo; e c) político-profissional, no qual se discute a articulação dos atores sociais na defesa do reconhecimento do DVRT. Durante quase duas décadas destacam-se o importante papel da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo no fomento às discussões e as principais dificuldades para o reconhecimento formal do DVRT.

Abstract The high prevalence of voice disorders among professionals who use their voice as a working tool, signals the existence of a collective illness caused by voice wear through poor working conditions and lack of social protection. This article describes the construction of a political movement seeking recognition of voice disorder as a work-related disease in Brazil. This is a narrative review on the historical processes, including social subjects, production of knowledge and the proposals for a strategic agenda, in view of the urgency of including voice disorder in the Brazilian Ministry of Health's list of work-related diseases. The analysis comprises three strands: a) technical and scientific, on advances in characterization of voice disorder and establishment of its connection with work; b) juridical and institutional, on legal recognition of this linkage; c) political and professional, on mobilization of social actors to advocate recognition of work-related voice disorders (WRVDs). The key role of the Pontifical Catholic University of São Paulo in fomenting discussions about WRVDs over the course of this movement lasting nearly two decades is highlighted, along with the main difficulties in achieving formal recognition of WRVDs .

Brazilian legislation and the school inclusion of individuals with communication disorders / Legislação brasileira e a inclusão escolar de indivíduos com distúrbios da comunicação

ABSTRACT Objective: to verify if the current Brazilian Legislation assures the effective school inclusion of individuals with communication disorders. Methods: the present study is an integrative review. Legislation related to the topic was searched on public databases, such as the website of the Planalto Palace (Brazilian Federal government headquarters), the website of the Culture and Education Ministry (Ministério de Educação e Cultura - MEC) the website of the National Education Council from Federal Government. Brazilian laws, ordinances and guidelines regarding special education of individuals with autism, intellectual disability, hearing impairment and dyslexia were consulted, since the descriptor "Communication Disorders" did not show any results. Results: twenty-one (21) identified norms met the inclusion criteria. Among these, thirteen (13) address disabilities in a generalized manner. The other eight (8) regulations are specific in relation to autism, intellectual disability, hearing impairment and dyslexia. Conclusion: despite the significant number of norms, the current Brazilian legislation does not allow for real school inclusion. Individuals with communication disorders do not have a specific legislation that could guide the peculiarities of each disorder, as well as their special educational needs. Thus, it was concluded that these individuals need legal support respecting their specificities, to allow their effective school inclusion.

RESUMO Objetivo: verificar se a legislação brasileira vigente garante a efetiva inclusão escolar do indivíduo com distúrbios da comunicação. Métodos: trata-se de uma revisão integrativa. Para a busca da legislação pertinente, foram utilizados bancos de dados públicos, tais como: o portal do Planalto, o portal do MEC e o portal do Conselho Nacional da Educação/MEC. Foram consultadas as leis, portarias e diretrizes Brasileiras no que se refere à Educação Especial de indivíduos com Autismo, Deficiência Intelectual, Deficiência Auditiva e Dislexia, já que o descritor "Distúrbios da Comunicação" não obteve resultados. Resultados: foram identificadas 21 normatizações que atendem aos critérios de inclusão. Deste montante, 13 delas abrangem a deficiência de forma generalizada. As outras 8 normativas são de caráter específico quanto ao Autismo, Deficiência Intelectual, Deficiência Auditiva e Dislexia. Conclusão: apesar de existir um número significativo de normas, a legislação vigente não viabiliza a real inclusão escolar. Os indivíduos com Distúrbios da Comunicação não possuem uma legislação específica a qual poderia nortear as peculiaridades de cada Distúrbio, assim como as necessidades educacionais especiais de cada um. Desta forma, conclui-se que esses indivíduos necessitam de um amparo jurídico que respeite suas especificidades, para que a efetiva inclusão escolar aconteça.